Processo ativo
1012911-97.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1012911-97.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012911-97.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Amelicia Batista
da Silva - Recorrente: Milton Alves dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto
Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO
PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE
FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS
VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS
DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI, MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA
ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA.
PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127,
RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR, COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS
EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA SEU CÁLCULO. QUANDO UM ABONO
É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS
TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM
FOI DECLARADA. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE QUE O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA
TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS QUE O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde
Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
da Silva - Recorrente: Milton Alves dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto
Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO
PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE
FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS
VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS
DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI, MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA
ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA.
PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127,
RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR, COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS
EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA SEU CÁLCULO. QUANDO UM ABONO
É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS
TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM
FOI DECLARADA. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE QUE O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA
TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS QUE O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde
Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º
Andar, Sala 1607