Processo ativo
1012967-36.2024.8.26.0320
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012967-36.2024.8.26.0320
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012967-36.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Itaú Unibanco Banco
Múltiplo S.A. - Recorrida: Luciana Batista da Silva Brun - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE EMISSÃO DAS
FOLHAS DE CHEQUE. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, BUSCANDO A REFORMA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE
OU REDUZIR OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA
BLOQUEIO IMOTIVADO NA EMISSÃO DE CHEQUES, APESAR DE POSSUIR PACOTE DE SERVIÇOS QUE INCLUI TAL
EMISSÃO. A RÉ DEFENDE QUE A EMISSÃO DE TALONÁRIOS É DISCRICIONÁRIA E SUJEITA À ANÁLISE DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA A LIBERAR A EMISSÃO DE
CHEQUES E INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS DEVIDO AO BLOQUEIO IMOTIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA
A CONSTRANGIMENTOS PELA NEGATIVA DE EMISSÃO DOS CHEQUES, JUSTIFICADA POR DÉBITOS INEXISTENTES.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A MULTA COERCITIVA É ADEQUADA PARA COMPELIR
O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55; CPC, ART. 373, II;
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.972.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,
1ª TURMA, J. 09/11/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Múltiplo S.A. - Recorrida: Luciana Batista da Silva Brun - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE EMISSÃO DAS
FOLHAS DE CHEQUE. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, BUSCANDO A REFORMA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE
OU REDUZIR OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA
BLOQUEIO IMOTIVADO NA EMISSÃO DE CHEQUES, APESAR DE POSSUIR PACOTE DE SERVIÇOS QUE INCLUI TAL
EMISSÃO. A RÉ DEFENDE QUE A EMISSÃO DE TALONÁRIOS É DISCRICIONÁRIA E SUJEITA À ANÁLISE DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA A LIBERAR A EMISSÃO DE
CHEQUES E INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS DEVIDO AO BLOQUEIO IMOTIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA
A CONSTRANGIMENTOS PELA NEGATIVA DE EMISSÃO DOS CHEQUES, JUSTIFICADA POR DÉBITOS INEXISTENTES.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A MULTA COERCITIVA É ADEQUADA PARA COMPELIR
O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55; CPC, ART. 373, II;
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.972.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,
1ª TURMA, J. 09/11/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º