Processo ativo
1012986-19.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1012986-19.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012986-19.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Geni Barbosa
- Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. -
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA
DE QUE ERA CONDUZIDO PELO FILHO DA SEGURADA NO MOMENTO DO FURTO, TENDO SIDO OMITIDO SUA
CONDIÇÃO DE CONDUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA
FUNDADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E CONDUTA VOLTADA À OMISSÃO DE RISCO E DIMINUIÇÃO
DO VALOR DO PRÊMIO NA CONTRATAÇÃO. AUSENTE, AINDA, PROVA DE AGRAVAMENTO EFETIVO DO RISCO.
CONTRATO QUE NÃO VEDA A OCASIONAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRA PESSOA. RECURSO INOMINADO
PROVIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM OBSERVAÇÃO DO DIREITO DA
RÉ AO SALVADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marisa Moreira Leitao Vitor (OAB: 485304/SP) - Luana Mariano
Teles (OAB: 324766/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. -
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA
DE QUE ERA CONDUZIDO PELO FILHO DA SEGURADA NO MOMENTO DO FURTO, TENDO SIDO OMITIDO SUA
CONDIÇÃO DE CONDUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA
FUNDADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E CONDUTA VOLTADA À OMISSÃO DE RISCO E DIMINUIÇÃO
DO VALOR DO PRÊMIO NA CONTRATAÇÃO. AUSENTE, AINDA, PROVA DE AGRAVAMENTO EFETIVO DO RISCO.
CONTRATO QUE NÃO VEDA A OCASIONAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRA PESSOA. RECURSO INOMINADO
PROVIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM OBSERVAÇÃO DO DIREITO DA
RÉ AO SALVADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marisa Moreira Leitao Vitor (OAB: 485304/SP) - Luana Mariano
Teles (OAB: 324766/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º