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1012997-74.2016.8.26.0248
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Nº Processo: 1012997-74.2016.8.26.0248
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 12997-74.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo 1013022-87.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1013072-16.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo 1013116-35.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 1013358-91.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 1013383-07.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 1013467-08.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1013958-15.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1013968-59.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1014125-32.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1014231-91.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo 1014251-82.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1500355-31.2024.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laroe Empreendimentos e Participaco - Vistos
Ante a inércia do credor a respeito do pagamento do débito noticiado às fls.24/25, dou por extinto o feito com resolução de
mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a executada
ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária final. Com o trânsito em julgado, desde que recolhidas as custas
e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 07 de maio de 2025. - ADV: HUSSEIN WALID ABDALLAH
OWEIS (OAB 309810/SP)
Processo 1500751-18.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - John Douglas Rowell - Vistos. Apesar de devidamente
intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-
se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo
40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP)
Processo 1500891-52.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Uilton Reina
Cecato - Vistos. Apesar de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos
do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-
se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/
SP), WILMA LEITE MACHADO CECATO (OAB 279440/SP)
Processo 1502023-76.2020.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Mecanica
Sigrist Lt - Vistos. INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA opôs embargos de declaração contra
a sentença de fls. 88/106, alegando a ocorrência de erro de fato e obscuridades (fls. 99/106). A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 88/106, alegando a existência de contradição (fls. 112/115).
Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os ACOLHO EM PARTE tão somente para excluir da
decisão o seguinte parágrafo: “A remessa necessária deverá observar o art. 496 do Código de Processo Civil. Quando de
eventual interposição de recurso de apelação, seja a parte recorrida intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15
dias. Após esse trâmite, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, nos termos do 1.010, § 3º, do Código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 12997-74.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo 1013022-87.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1013072-16.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo 1013116-35.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 1013358-91.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 1013383-07.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)
Processo 1013467-08.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1013958-15.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1013968-59.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1014125-32.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1014231-91.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo 1014251-82.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Apesar
de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do
§ 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)
Processo 1500355-31.2024.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laroe Empreendimentos e Participaco - Vistos
Ante a inércia do credor a respeito do pagamento do débito noticiado às fls.24/25, dou por extinto o feito com resolução de
mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a executada
ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária final. Com o trânsito em julgado, desde que recolhidas as custas
e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 07 de maio de 2025. - ADV: HUSSEIN WALID ABDALLAH
OWEIS (OAB 309810/SP)
Processo 1500751-18.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - John Douglas Rowell - Vistos. Apesar de devidamente
intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-
se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo
40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP)
Processo 1500891-52.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Uilton Reina
Cecato - Vistos. Apesar de devidamente intimada a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante disso, aguarde-se nos termos
do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-
se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/
SP), WILMA LEITE MACHADO CECATO (OAB 279440/SP)
Processo 1502023-76.2020.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Mecanica
Sigrist Lt - Vistos. INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA opôs embargos de declaração contra
a sentença de fls. 88/106, alegando a ocorrência de erro de fato e obscuridades (fls. 99/106). A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 88/106, alegando a existência de contradição (fls. 112/115).
Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os ACOLHO EM PARTE tão somente para excluir da
decisão o seguinte parágrafo: “A remessa necessária deverá observar o art. 496 do Código de Processo Civil. Quando de
eventual interposição de recurso de apelação, seja a parte recorrida intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15
dias. Após esse trâmite, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, nos termos do 1.010, § 3º, do Código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º