Processo ativo

1013019-51.2024.8.26.0152

1013019-51.2024.8.26.0152
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013019-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Tiago Alves Fraga - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada
a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM SENTENÇA TODAS AS ALEGAÇÕES
FEITAS - AFASTAMENTO - O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS
PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ
PRODUZIDAS - ARTIGO 370 DO CPC - INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - ARTIGOS 14, CAPUT, DO CDC - RISCO DA
ATIVIDADE - VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO
ANEEL 1.000/21 - AFASTAMENTO DA TESE DE FORÇA MAIOR - DEVER DE PREVENÇÃO E CONTINGÊNCIA DA
CONCESSIONÁRIA - TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO
- VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renan
Alvarez Fernandes (OAB: 515029/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 18:29
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