Processo ativo
1013048-88.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1013048-88.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1013048-88.2024.8.26.0609/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargante:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Danilo Clementino de Almeida - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SETOR ELÉTRICO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS REJEITA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR
CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/RECORRENTE
CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, MANTENDO
SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO
JULGADO QUANTO À COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL, À ALEGADA FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTO
CLIMÁTICO E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. POSTULA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DESCONSIDERAR A COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA ANEEL PARA REGULAR O SETOR ELÉTRICO; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, POR
SUPOSTO EVENTO CLIMÁTICO, CONSTITUI HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA; E (III) DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3-
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO
CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR
ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE
TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA À
LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS,
OS QUAIS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.5-
A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NEM AFASTA
O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS.6- O DANO MORAL FOI ADEQUADAMENTE RECONHECIDO COMO PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DA
INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.7- A TENTATIVA DA EMBARGANTE DE MODIFICAR O JULGADO SOB O PRETEXTO DE OMISSÕES
INEXISTENTES CONFIGURA UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENSEJANDO A
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS REJEITADOS.TESE
DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2- EVENTOS
CLIMÁTICOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.3- A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DEVEM SER REJEITADOS E, QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS,
ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART.
14; LEI N. 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0, SÃO PAULO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Emerson Luiz Souza da Silva (OAB: 501967/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Danilo Clementino de Almeida - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SETOR ELÉTRICO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS REJEITA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR
CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/RECORRENTE
CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, MANTENDO
SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO
JULGADO QUANTO À COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL, À ALEGADA FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTO
CLIMÁTICO E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. POSTULA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DESCONSIDERAR A COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA ANEEL PARA REGULAR O SETOR ELÉTRICO; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, POR
SUPOSTO EVENTO CLIMÁTICO, CONSTITUI HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA; E (III) DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3-
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO
CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR
ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE
TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA À
LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS,
OS QUAIS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.5-
A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NEM AFASTA
O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS.6- O DANO MORAL FOI ADEQUADAMENTE RECONHECIDO COMO PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DA
INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.7- A TENTATIVA DA EMBARGANTE DE MODIFICAR O JULGADO SOB O PRETEXTO DE OMISSÕES
INEXISTENTES CONFIGURA UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENSEJANDO A
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS REJEITADOS.TESE
DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2- EVENTOS
CLIMÁTICOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.3- A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DEVEM SER REJEITADOS E, QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS,
ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART.
14; LEI N. 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0, SÃO PAULO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Emerson Luiz Souza da Silva (OAB: 501967/SP) - 16º Andar, Sala 1607