Processo ativo
1013076-97.2023.8.26.0348
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1013076-97.2023.8.26.0348
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza
Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a)
Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI
INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE
DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS
SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ
(DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS
COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU
A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA -
LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER
INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA
DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA
DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS -
DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a)
Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI
INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE
DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS
SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ
(DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS
COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU
A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA -
LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER
INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA
DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA
DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS -
DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º