Processo ativo
1013094-77.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1013094-77.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013094-77.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Helio Reis de Oliveira - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. ART.
145 DA LCM 18/1994. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AOS GUARDAS MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAIS PREVISTA NO ART. 34 DA LCM 222/2010
JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. ART. 37 DA LCM
349/2017 COM O MESMO TEOR DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE
SERVIDORES MUNICIPAIS SEM NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS A TÍTULO
DE VPP JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E ART. 37 DA CF.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi
(OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Helio Reis de Oliveira - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. ART.
145 DA LCM 18/1994. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AOS GUARDAS MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAIS PREVISTA NO ART. 34 DA LCM 222/2010
JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. ART. 37 DA LCM
349/2017 COM O MESMO TEOR DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE
SERVIDORES MUNICIPAIS SEM NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS A TÍTULO
DE VPP JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E ART. 37 DA CF.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi
(OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - 16º Andar, Sala 1607