1013155-87.2023.8.26.0506

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Levantem-se as restrições, se houver. Consistindo a manifestação das
partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de
recorrer, e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. autos. As partes ficam
dispensadas do pagamento de eventuais custasprocessuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo
Civil. Arquivem-se definitivamente estes autos (código SAJ-61615), ficando as partes cientes de que eventual cumprimento
desta sentença deverá prosseguir no formato digital, mediante peticionamento eletrônico. P.R.I. - ADV: DAVID CHRISTIANO
TREVISAN SANZOVO (OAB 47051/PR)
Processo 1013155-87.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ssiacon Soluções
Construtivas Ltda - João Luiz Teodoro - Fls. 86: Preliminarmente, esclareça a parte requerida, no prazo de 15 dias, se com o
levantamento do valor consignado, estará satisfeita a obrigação relativamente ao cheque, objeto da ação. Fica a parte requerida
ciente que o silêncio será considerado tácita concordância, com o consequente julgamento e extinção do feito. Obs: atentem-se
os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se
garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: LIGIA FERREIRA
DE FARIA (OAB 271414/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP), LUCAS BAETA SANTOS (OAB
348441/SP)
Processo 1015201-83.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio
Icaraí - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos autos. Prazo: 10 dias. - ADV:
LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)
Processo 1017300-31.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Espólio de Maria da Gloria
Chiarello de Mattos - Wanderson Tadeu de Almeida Dias e outros - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Banco
Santander (Brasil) S/A - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - VISTOS. Fls. 543: Tendo a parte devedora cumprido a obrigação nestes
autos, JULGO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINTA A EXECUÇÃO, cujo feito tem curso
por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível. No que diz respeito ao pagamento da taxa judiciária relativa à fase de cumprimento
de sentença, filio-me ao posicionamento segundo o qual a mesma não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do
débito, uma vez que não se pode falar em execução propriamente dita; esta nem teve início no caso em tela. Considerando a
condenação imposta pela r. Sentença, intime-se a parte requerida (Banco Santander e Zurich), pessoalmente, para efetuarem
o recolhimento da taxa judiciária devida (custas iniciais), correspondentes a 1% do valor da causa, no prazo de sessenta (60)
dias, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, inciso III, sob pena de inscrição fiscal da dívida,
expedindo-se o necessário. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria
Regional de Ribeirão Preto. Intime-se o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre a sobrepatilha no inventário,
a fim de que seja analisado o pedido de levantamento do valor depositado às fls. 542. No silêncio, aguarde-se no arquivo
eventual provocação do polo ativo, no arquivo. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ
HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 34391/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34391/
SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34391/SP), FABIANA CRISTINA
MENCARONI GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34391/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB
112299/RJ), FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), FLÁVIO DE
MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP), FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP), BERNARDO CHRISTOVÃO GRILLO (OAB
216962/RJ), FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA (OAB 34391/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB 208092/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL (OAB 208092/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB 208092/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB
208092/SP), FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB 208092/SP)
Processo 1017680-93.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel de Morais Augusto
- Meire Ferreira - - Priscila Ferreira Barbosa Caetano e outros - Fls. 391: Arquive-se o presente feito. Int. - ADV: ADRIANA
HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP),
MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), JOÃO VICTOR
FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), EDUARDO BRUNO BOMBONATO (OAB 114182/SP)
Processo 1018542-49.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque
Rarus - Ante os termos da certidão retro, intime-se a parte autora pessoalmente, como diligência do Juízo, para que no prazo
de (15) quinze dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo (arts. 104 e 485, IV, ambos do
NCPC). Expeça-se o necessário à intimação da parte. Int. - ADV: EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP), LUIZ
FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR)
Processo 1021122-96.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marlene de Oliveira - Por
ora, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bem como passaporte e bloqueio de cartões de crédito, primeiro porque tais
medidas implicarão na violação de direitos constitucionais, vez que extrapolam os direitos de ir e vir e da dignidade da pessoa
humana. Segundo porque ainda não foram esgotados os meios ao alcance da exequente para localização de eventuais bens
penhoráveis, tais como pesquisa Arisp e constatação de bens. Terceiro, porque a medida postulada é extremamente severa
e pode trazer diversos embaraços e consequências negativas à executada. Quarto, porque não há evidências de que a
executada não esteja cumprindo sua obrigação com o propósito de menosprezar e desrespeitar a parte exequente e o Juízo.
Fls. 178/181: (pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB): Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a
pesquisa pretendida, considerando-se o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Tema 44 - Medida - Coercitiva
- Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou
coletivos, sobre a matéria em questão. Ficando ciente que, na hipótese de confirmação do pedido, o processo será declarado
suspenso. Processo Paradigma:IRDR