Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1013196-85.2023.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1013196-85.2023.8.26.0625
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri/ Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1013196-85.2023.8.26.0625;
Partes e Advogados
Apelado: E. d *** E. de S.
Apdo: M. de M. das *** M. de M. das C.; Advogada:
Apte: J. R. M. E. (Menor); Advoga *** J. R. M. E. (Menor); Advogado: Marcos Roberto Lopes de
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Faggioni Bachur (OAB: 172977/SP); Repre *** Tiago Faggioni Bachur (OAB: 172977/SP); RepreLeg: Alexandre Alves Pedro; Apelado: E. de S.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 190205/SP); Advogado: Tiago Faggioni Bachur (OAB: 172977/SP); RepreLeg: Alexandre Alves Pedro; Apelado: E. de S.
P.; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador); Interessado: M. de F.; Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB:
289337/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013196-85.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1013196-85.2023.8.26.0625;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: V. dos S. R.; Advogada: Thais Pasin Caldas (OAB: 367843/SP); Advogada: Elisa
Maria Pereira Avila (OAB: 299205/SP); RepreLeg: Suellen Cassia Peixoto dos Santos Rodrigues; Apelado: E. de S. P.; Advogada:
Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014164-59.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Presidente Prudente; Vara do Júri e da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1014164-
59.2023.8.26.0482; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/
SP) (Procurador); Apelado: T. C. M.; Advogado: Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP); RepreLeg: Viviane Calhabeu
Machado; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1014818-27.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande;
Procedimento Comum Infância e Juventude; 1014818-27.2024.8.26.0477; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de
P. G.; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado: E. S. C. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo
Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Viviane Carvalho Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017657-82.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1017657-82.2024.8.26.0361; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano
(OAB: 181100/SP) (Procurador); Apelada: H. V. G. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg:
Daiane Gomes dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018100-33.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Execução de Medida de Proteção à
Criança e Adolescente; 1018100-33.2024.8.26.0361; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apte/Apdo: M. de M. das C.; Advogada:
Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador); Apdo/Apte: J. R. M. E. (Menor); Advogado: Marcos Roberto Lopes de
Oliveira (OAB: 269918/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1022201-16.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1022201-16.2024.8.26.0361;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador);
Apelada: I. A. da S. (Menor); Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); RepreLeg: Jocely Aguiar da
Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026037-97.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1026037-
97.2024.8.26.0554; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/
SP) (Procurador); Apelada: M. L. N. S. (Menor); Advogado: Raul Vinícius Gouveia (OAB: 438662/SP); RepreLeg: L. L. dos S. (
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026740-84.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1026740-
84.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: G. A. I. D. D. A.; Advogado: Klaus Luiz Piacentini Sereno (OAB:
372084/SP); RepreLeg: M. I. D. D.; Apelado: P. M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 190205/SP); Advogado: Tiago Faggioni Bachur (OAB: 172977/SP); RepreLeg: Alexandre Alves Pedro; Apelado: E. de S.
P.; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador); Interessado: M. de F.; Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB:
289337/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013196-85.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1013196-85.2023.8.26.0625;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: V. dos S. R.; Advogada: Thais Pasin Caldas (OAB: 367843/SP); Advogada: Elisa
Maria Pereira Avila (OAB: 299205/SP); RepreLeg: Suellen Cassia Peixoto dos Santos Rodrigues; Apelado: E. de S. P.; Advogada:
Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014164-59.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Presidente Prudente; Vara do Júri e da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1014164-
59.2023.8.26.0482; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/
SP) (Procurador); Apelado: T. C. M.; Advogado: Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP); RepreLeg: Viviane Calhabeu
Machado; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1014818-27.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande;
Procedimento Comum Infância e Juventude; 1014818-27.2024.8.26.0477; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de
P. G.; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado: E. S. C. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo
Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Viviane Carvalho Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017657-82.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1017657-82.2024.8.26.0361; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano
(OAB: 181100/SP) (Procurador); Apelada: H. V. G. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg:
Daiane Gomes dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018100-33.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Execução de Medida de Proteção à
Criança e Adolescente; 1018100-33.2024.8.26.0361; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apte/Apdo: M. de M. das C.; Advogada:
Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador); Apdo/Apte: J. R. M. E. (Menor); Advogado: Marcos Roberto Lopes de
Oliveira (OAB: 269918/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1022201-16.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1022201-16.2024.8.26.0361;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador);
Apelada: I. A. da S. (Menor); Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP); RepreLeg: Jocely Aguiar da
Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026037-97.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1026037-
97.2024.8.26.0554; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/
SP) (Procurador); Apelada: M. L. N. S. (Menor); Advogado: Raul Vinícius Gouveia (OAB: 438662/SP); RepreLeg: L. L. dos S. (
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026740-84.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1026740-
84.2024.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: G. A. I. D. D. A.; Advogado: Klaus Luiz Piacentini Sereno (OAB:
372084/SP); RepreLeg: M. I. D. D.; Apelado: P. M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º