Processo ativo
1013259-13.2023.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1013259-13.2023.8.26.0625
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1013259-13.2023.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Adriano Cesar Maldonado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A CONCEDER À PARTE AUTORA OS DÉCIMOS REFE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RENTES À GRATIFICAÇÃO
EXECUTIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, EXERCEU O
CARGO DE DIRETOR TÉCNICO III, ENQUANTO NÃO REVOGADO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS
DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, À LUZ DA REVOGAÇÃO
DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR.
A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS É POSSÍVEL DEVIDO À NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA,
CONFORME ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÚMULA
134 DO TJ/SP. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU NOVAS INCORPORAÇÕES, MAS NÃO SUPRIMIU AS
OCORRIDAS ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO
NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É POSSÍVEL
PARA CARGOS COMISSIONADOS EXERCIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A
NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO). LEI Nº 1.012/2007, ART.
8º, § 2º. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E
ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000829-60.2023.8.26.0453, REL. ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050568-
49.2023.8.26.0114, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, COLÉGIO RECURSAL, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000720-90.2024.8.26.0136, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Adriano Cesar Maldonado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A CONCEDER À PARTE AUTORA OS DÉCIMOS REFE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RENTES À GRATIFICAÇÃO
EXECUTIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, EXERCEU O
CARGO DE DIRETOR TÉCNICO III, ENQUANTO NÃO REVOGADO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS
DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, À LUZ DA REVOGAÇÃO
DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR.
A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS É POSSÍVEL DEVIDO À NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA,
CONFORME ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÚMULA
134 DO TJ/SP. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU NOVAS INCORPORAÇÕES, MAS NÃO SUPRIMIU AS
OCORRIDAS ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO
NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É POSSÍVEL
PARA CARGOS COMISSIONADOS EXERCIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A
NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO). LEI Nº 1.012/2007, ART.
8º, § 2º. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E
ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000829-60.2023.8.26.0453, REL. ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050568-
49.2023.8.26.0114, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, COLÉGIO RECURSAL, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000720-90.2024.8.26.0136, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º