Processo ativo
1013271-59.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1013271-59.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013271-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Joaquim Antonio
Martins - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. com observação, V. U.
- RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PEDIDO DE RECÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, PARA INCLUSÃO
DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE’ E “VENCIMENTO COD 001” NAS BASES DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA
DO E. TJSP - A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210, AMBOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, SENDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Joaquim Antonio
Martins - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. com observação, V. U.
- RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PEDIDO DE RECÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, PARA INCLUSÃO
DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE’ E “VENCIMENTO COD 001” NAS BASES DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA
DO E. TJSP - A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210, AMBOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, SENDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º