Processo ativo
1013313-71.2023.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1013313-71.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013313-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Iara Viana de Lima Quintal e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE.
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DA GTN SOBRE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO E VERBAS OBTIDAS JUDICIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTE DE CARÁTER
PERMANENTE. INSURGÊNCIA DA FESP. NÃO ACOLHIDA. CÁLCULO DA GTN DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS PERMANENTES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART.
3º, §2º DA LCE N. 506/87. PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE 50% É VERBA PERMANENTE, CONFORME IRDR N. 7
(AUTOS N. 0056229-24.2016.8.26.0000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Iara Viana de Lima Quintal e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE.
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DA GTN SOBRE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO E VERBAS OBTIDAS JUDICIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTE DE CARÁTER
PERMANENTE. INSURGÊNCIA DA FESP. NÃO ACOLHIDA. CÁLCULO DA GTN DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS PERMANENTES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART.
3º, §2º DA LCE N. 506/87. PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE 50% É VERBA PERMANENTE, CONFORME IRDR N. 7
(AUTOS N. 0056229-24.2016.8.26.0000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Sala 2100