Processo ativo
1013334-19.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1013334-19.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1013334-19.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Andrea Alves
Correa Ruivo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE ITAPETININGA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM APLICAÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIVISOR DE 200, E NÃO DE 220.
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 26/2008. PRECEDENTES. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny
Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP)
- João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Sala 2100
Correa Ruivo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE ITAPETININGA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM APLICAÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIVISOR DE 200, E NÃO DE 220.
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 26/2008. PRECEDENTES. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny
Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP)
- João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Sala 2100