Processo ativo
1013365-77.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1013365-77.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013365-77.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Yara Gomes da
Silva Maciel - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO
MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI,
MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE
PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE
COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR,
COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO:
25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O
VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA SEU CÁLCULO. QUANDO UM ABONO É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM
CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO
TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM FOI DECLARADA. MAIORIA DA TURMA
JULGADORA ENTENDE QUE O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS
QUE O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/
SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Silva Maciel - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO
MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI,
MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE
PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE
COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR,
COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO:
25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O
VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA SEU CÁLCULO. QUANDO UM ABONO É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM
CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO
TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM FOI DECLARADA. MAIORIA DA TURMA
JULGADORA ENTENDE QUE O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS
QUE O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/
SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607