Processo ativo
1013389-86.2024.8.26.0004
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Identificação
Nº Processo: 1013389-86.2024.8.26.0004
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013389-86.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jackelyne Stefani
Nicolau Paulo Melhorine - Recorrida: Associação Educativa Campos Salles - Recorrido: MERIDIAN BNK – PAGAMENTOS,
GESTÃO CORPORATIVOS E MARKETING LTDA - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 1. AUTORA QUE CURSOU O SEGUNDO SEMES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRE DO ANO DE 2022 NA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO RÉ E, EM SEGUIDA, SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, POIS PRETENDIA PEDIR TRANSFERÊNCIA
A OUTRA INSTITUIÇÃO, PORÉM FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA, PELO BANCO RÉU, DO MONTANTE R$
9.499,80, QUE SERIA REFERENTE AO VALOR INTEGRAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. PRETENSÃO À CESSAÇÃO
DAS COBRANÇAS, À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO E AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS, POIS O BANCO RÉU CONTESTOU
A AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO AUTORIZADA, CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A
INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO
DA MATRÍCULA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REMATRÍCULA REALIZADA PARA O SEMESTRE DE 2023 VIA ACEITE
ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA FUNDADA NA PREMISSA DE QUE O IP DA ASSINATURA APRESENTARIA
LOCALIZAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, PORQUANTO
LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA QUE AUTORIZA A
RESPECTIVA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. 3. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. MANUTENÇÃO
DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -
Advs: Jessica da Silva de Oliveira (OAB: 56314/BA) - Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB: 496504/SP) - Danielle Ferreira
Fernandes (OAB: 488858/SP) - Sala 2100
Nicolau Paulo Melhorine - Recorrida: Associação Educativa Campos Salles - Recorrido: MERIDIAN BNK – PAGAMENTOS,
GESTÃO CORPORATIVOS E MARKETING LTDA - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 1. AUTORA QUE CURSOU O SEGUNDO SEMES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRE DO ANO DE 2022 NA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO RÉ E, EM SEGUIDA, SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, POIS PRETENDIA PEDIR TRANSFERÊNCIA
A OUTRA INSTITUIÇÃO, PORÉM FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA, PELO BANCO RÉU, DO MONTANTE R$
9.499,80, QUE SERIA REFERENTE AO VALOR INTEGRAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. PRETENSÃO À CESSAÇÃO
DAS COBRANÇAS, À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO E AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS, POIS O BANCO RÉU CONTESTOU
A AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO AUTORIZADA, CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A
INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO
DA MATRÍCULA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REMATRÍCULA REALIZADA PARA O SEMESTRE DE 2023 VIA ACEITE
ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA FUNDADA NA PREMISSA DE QUE O IP DA ASSINATURA APRESENTARIA
LOCALIZAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, PORQUANTO
LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA QUE AUTORIZA A
RESPECTIVA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. 3. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. MANUTENÇÃO
DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -
Advs: Jessica da Silva de Oliveira (OAB: 56314/BA) - Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB: 496504/SP) - Danielle Ferreira
Fernandes (OAB: 488858/SP) - Sala 2100