Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1013414-46.2024.8.26.0248
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Identificação
Nº Processo: 1013414-46.2024.8.26.0248
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1013414-46.2024.8.26.0248; Concessão
Partes e Advogados
Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Cleber Gomes *** Municipio de Indaiatuba; Advogado: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador); Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Cleber Gomes de Castro (OAB: 1 *** Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador); Ficam
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ROMANO DOS REIS; Foro de Indaiatuba; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1013414-46.2024.8.26.0248; Concessão
/ Permissão / Autorização; Apelante: Jvl Estetica e Beleza Ltda; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 217/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013710-76.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1013710-76.2021.8.26.0053; LICENÇA SAÚDE; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto
(OAB: 271287/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Daniele Dias Correia; Advogada: Leda dos Santos
Ramos (OAB: 371207/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014449-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
OSWALDO LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1014449-44.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Maria Aparecida Santos Kato; Advogado: Felipe da Fonte Silva (OAB: 485483/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014933-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; ANA
LIARTE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014933-
59.2024.8.26.0053; Posse e Exercício; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Maria Eduarda Becho Arger Marchetti; Advogado: Danilo Fernandes
Christófaro (OAB: 377205/SP); Advogada: Patricia de Almeida Pessoa (OAB: 231662/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014965-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014965-
64.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini
(OAB: 329300/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Silvia Regina da Silva; Advogado: Lucas Malachias
Anselmo (OAB: 359753/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1015896-09.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
MAURÍCIO FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1015896-09.2020.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Ribeiro
Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Melinda Garcia; Advogado: Luis Felipe
Gobbi e Melo (OAB: 156206/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016062-74.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS
VON ADAMEK; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Coletivo; 1016062-74.2024.8.26.0223;
Transporte Terrestre; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Câmara de Dirigentes Lojistas de Guarujá - CDL; Advogado: Marcelo Daniel Augusto
(OAB: 233652/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1016743-83.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível;
1016743-83.2023.8.26.0577; Inspeção Fitossanitária; Apelante: S. – A. P. P. o D. da M.; Advogada: Lidia Valerio Marzagao
(OAB: 107421/SP); Advogada: Ana Maria Mauricio Franco (OAB: 187301/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: M. de S. J. dos C.; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016934-89.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO MAGALHÃES; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Monitória; 1016934-89.2023.8.26.0590; Contratos
Administrativos; Apelante: Município de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda; Advogada: Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP); Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ROMANO DOS REIS; Foro de Indaiatuba; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1013414-46.2024.8.26.0248; Concessão
/ Permissão / Autorização; Apelante: Jvl Estetica e Beleza Ltda; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 217/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013710-76.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1013710-76.2021.8.26.0053; LICENÇA SAÚDE; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto
(OAB: 271287/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Daniele Dias Correia; Advogada: Leda dos Santos
Ramos (OAB: 371207/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014449-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
OSWALDO LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1014449-44.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Maria Aparecida Santos Kato; Advogado: Felipe da Fonte Silva (OAB: 485483/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014933-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; ANA
LIARTE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014933-
59.2024.8.26.0053; Posse e Exercício; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Maria Eduarda Becho Arger Marchetti; Advogado: Danilo Fernandes
Christófaro (OAB: 377205/SP); Advogada: Patricia de Almeida Pessoa (OAB: 231662/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014965-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014965-
64.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini
(OAB: 329300/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Silvia Regina da Silva; Advogado: Lucas Malachias
Anselmo (OAB: 359753/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1015896-09.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
MAURÍCIO FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1015896-09.2020.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Ribeiro
Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Melinda Garcia; Advogado: Luis Felipe
Gobbi e Melo (OAB: 156206/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016062-74.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS
VON ADAMEK; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Coletivo; 1016062-74.2024.8.26.0223;
Transporte Terrestre; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Câmara de Dirigentes Lojistas de Guarujá - CDL; Advogado: Marcelo Daniel Augusto
(OAB: 233652/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1016743-83.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível;
1016743-83.2023.8.26.0577; Inspeção Fitossanitária; Apelante: S. – A. P. P. o D. da M.; Advogada: Lidia Valerio Marzagao
(OAB: 107421/SP); Advogada: Ana Maria Mauricio Franco (OAB: 187301/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: M. de S. J. dos C.; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016934-89.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO MAGALHÃES; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Monitória; 1016934-89.2023.8.26.0590; Contratos
Administrativos; Apelante: Município de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda; Advogada: Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP); Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º