Processo ativo
1013416-65.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1013416-65.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013416-65.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Paulo
Sergio de Mello Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. APENAS O AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA FOI DESTACADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.157/2011 PARA FINS DE
RECEBIMENTO DA GESS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A GRATIFICAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES
EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIANTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Sergio de Mello Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. APENAS O AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA FOI DESTACADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.157/2011 PARA FINS DE
RECEBIMENTO DA GESS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A GRATIFICAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES
EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIANTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º