Processo ativo
1013468-63.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1013468-63.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de
Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV).
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ARARAQUARA CONTRA
SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO
AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS
PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO
VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4.
A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES
FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE
COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1.”A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES
FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ
RECONHECIDAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA
AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - Paula Traete
Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Sala 2100
Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV).
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ARARAQUARA CONTRA
SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO
AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS
PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO
VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4.
A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES
FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE
COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1.”A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES
FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ
RECONHECIDAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA
AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - Paula Traete
Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Sala 2100