Processo ativo

1013528-18.2024.8.26.0625

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1013528-18.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrido: Vitorino Marcos Cesar - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DO “ART.
133-CE DIF. VENC.” NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), BEM COMO O
PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS JÁ UNIFORMIZADA PUIL
0000037-53.2015.8.26.9006. CABIMENTO RELATIVO AO “ART. 133-CE DIF. VENC.”, QUE É VERBA DE NÍTIDO CARÁTER
PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF),
VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37,
XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº37 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA
VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Antonio de Moura Alves
da Silva (OAB: 437074/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:05
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