Processo ativo
1013563-26.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1013563-26.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013563-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente:
Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Michele Alves de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo
Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.
ADICIONAL TEMPORAL. SUPRESSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E
1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL AO
SERVIDOR MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 18/94, QUE INSTITUIU
BENEFÍCIOS COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. A LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2010 E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 349/2017 EXTINGUIRAM ESSES BENEFÍCIOS PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS. A INCONSTITUCIONALIDADE
DESSAS LEIS FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, GARANTINDO O DIREITO AOS
ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TABOÃO DA SERRA, EM FACE DA
SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPRESSÃO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR DESRESPEITAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO
GUARDAS MUNICIPAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUPRESSÃO
DE ADICIONAIS TEMPORAIS VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI
Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Michele Alves de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo
Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.
ADICIONAL TEMPORAL. SUPRESSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E
1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL AO
SERVIDOR MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 18/94, QUE INSTITUIU
BENEFÍCIOS COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. A LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2010 E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 349/2017 EXTINGUIRAM ESSES BENEFÍCIOS PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS. A INCONSTITUCIONALIDADE
DESSAS LEIS FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, GARANTINDO O DIREITO AOS
ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TABOÃO DA SERRA, EM FACE DA
SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPRESSÃO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR DESRESPEITAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO
GUARDAS MUNICIPAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUPRESSÃO
DE ADICIONAIS TEMPORAIS VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI