Processo ativo
1013567-50.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1013567-50.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1013567-50.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Juliana Peixoto da Rocha -
Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS. POSSIBILIDADE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC APÓS A CITAÇÃO. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO
DE UM DOS VINCULOS QUE A PARTE AUTORA MANTÉM COM O IAMSPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DOIS VINCULOS COM O IAMSPE,
EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS; (II) O TERMO INICIAL DA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO
AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO SOBRE
UM DOS CARGOS JÁ GARANTE A INCLUSÃO DO SERVIDOR NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.4.
O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVO, DEVENDO O SERVIDOR ESCOLHER O VÍNCULO SOBRE
O QUAL INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE
PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926
DO CPC).6. APÓS A CITAÇÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A CONTRIBUIÇÃO
AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE UM MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM.”; 2. “A PARTIR DA
CITAÇÃO É APLICÁVEL UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.”LEGISLAÇÃO
CITADA: CE 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002231-68.2023.8.26.0198,
REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1006707-02.2023.8.26.0053, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1028887-05.2022.8.26.0196, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010385-69.2023.8.26.0297; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Juliana Peixoto da Rocha -
Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS. POSSIBILIDADE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC APÓS A CITAÇÃO. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO
DE UM DOS VINCULOS QUE A PARTE AUTORA MANTÉM COM O IAMSPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DOIS VINCULOS COM O IAMSPE,
EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS; (II) O TERMO INICIAL DA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO
AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO SOBRE
UM DOS CARGOS JÁ GARANTE A INCLUSÃO DO SERVIDOR NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.4.
O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVO, DEVENDO O SERVIDOR ESCOLHER O VÍNCULO SOBRE
O QUAL INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE
PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926
DO CPC).6. APÓS A CITAÇÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A CONTRIBUIÇÃO
AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE UM MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM.”; 2. “A PARTIR DA
CITAÇÃO É APLICÁVEL UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.”LEGISLAÇÃO
CITADA: CE 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002231-68.2023.8.26.0198,
REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1006707-02.2023.8.26.0053, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1028887-05.2022.8.26.0196, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010385-69.2023.8.26.0297; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º