Processo ativo
1013581-43.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1013581-43.2025.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013581-43.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Joao Batista Lopes de Mesquita - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 2. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 3.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), QUE DEVE COMPOR A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Joao Batista Lopes de Mesquita - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 2. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 3.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), QUE DEVE COMPOR A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607