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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1013626-42.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1013626-42.2024.8.26.0127
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Advogado(s): Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242, SP), Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893, Advogada *** Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242, SP), Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893, Advogada, Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com
Advogados e OAB
Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Adv *** Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1013626-42.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013626-42.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vandro Santana; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013627-36.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013627-36.2024.8.26.0609; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luana Aparecida Pistoresi Trindade; Advogada: Debora Cristina de Fatima G
Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel
Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti
Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013660-40.2023.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013660-40.2023.8.26.0066; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Nilson Sebastião da Costa; Advogado: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP); Advogado: Ahmed Nurdini Dabian
(OAB: 441751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013876-71.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013876-71.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Mauri Antonio Welter; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP);
Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Recorrido: Marcos Vinicius
Brisola da Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta
(OAB: 444242/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Recorrida: Ana das Dores Cavalotti Rodrigues; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara
Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014114-73.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1014114-73.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Daiane
da Silva Sabella; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014223-50.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1014223-50.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Jose Carlos Moreira; Advogado: Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB:
352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014250-91.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014250-91.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrida: Vanderli Aparecida de Campos Amaral; Advogado: Sandro Carlos
Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1014311-49.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014311-49.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Luciana Bercocano do Amaral; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Elaine da Silva; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP);
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1013626-42.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013626-42.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vandro Santana; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013627-36.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013627-36.2024.8.26.0609; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luana Aparecida Pistoresi Trindade; Advogada: Debora Cristina de Fatima G
Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel
Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti
Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013660-40.2023.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013660-40.2023.8.26.0066; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Nilson Sebastião da Costa; Advogado: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP); Advogado: Ahmed Nurdini Dabian
(OAB: 441751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013876-71.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013876-71.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Mauri Antonio Welter; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP);
Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Recorrido: Marcos Vinicius
Brisola da Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta
(OAB: 444242/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Recorrida: Ana das Dores Cavalotti Rodrigues; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara
Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014114-73.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1014114-73.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Daiane
da Silva Sabella; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014223-50.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1014223-50.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Jose Carlos Moreira; Advogado: Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB:
352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014250-91.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014250-91.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrida: Vanderli Aparecida de Campos Amaral; Advogado: Sandro Carlos
Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1014311-49.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014311-49.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Luciana Bercocano do Amaral; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Elaine da Silva; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP);
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º