Processo ativo
1013641-06.2023.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1013641-06.2023.8.26.0625
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013641-06.2023.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Universidade de Taubaté
- UNITAU - Recorrido: Renato Filipe Martins de Sá Barreto - Recorrido: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO –HOSPITAL
REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ‘AUXÍLIO-MORADIA’
NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO ‘IN NATURA’ -
COMPROVAÇÃO DE ESTAR A PARTE RECORRIDA RECEBENDO O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS ANOS DA
RESIDÊNCIA MÉDICA (FLS. 20/21) - NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE MORADIA - PARCELA MENSAL,
ADEMAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONDIGNO - BENEFÍCIO, QUE NÃO É
SALÁRIO OU VENCIMENTO MAS, ISSO SIM, TRATA-SE DE MERA AJUDA DE CUSTO AO ESTUDANTE DE MEDICINA PARA
MORADIA ENQUANTO REALIZA SUA ESPECIALIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA -
RECORRENTE VENCEDOR DESCABIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- UNITAU - Recorrido: Renato Filipe Martins de Sá Barreto - Recorrido: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO –HOSPITAL
REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ‘AUXÍLIO-MORADIA’
NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO ‘IN NATURA’ -
COMPROVAÇÃO DE ESTAR A PARTE RECORRIDA RECEBENDO O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS ANOS DA
RESIDÊNCIA MÉDICA (FLS. 20/21) - NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE MORADIA - PARCELA MENSAL,
ADEMAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONDIGNO - BENEFÍCIO, QUE NÃO É
SALÁRIO OU VENCIMENTO MAS, ISSO SIM, TRATA-SE DE MERA AJUDA DE CUSTO AO ESTUDANTE DE MEDICINA PARA
MORADIA ENQUANTO REALIZA SUA ESPECIALIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA -
RECORRENTE VENCEDOR DESCABIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º