Processo ativo
1013699-42.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1013699-42.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013699-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Terumi Nakamae Kudo - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-
SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL.
O JULGAMENTO NO RE 1.153.964/SP NÃO TEM O ALCANCE QUE A RECORRENTE LHE ATRIBUI. PREVALÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ADICIONAL TEMPORAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E TEMA Nº 911 DO STJ NÃO
TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior
(OAB: 347202/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Terumi Nakamae Kudo - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-
SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL.
O JULGAMENTO NO RE 1.153.964/SP NÃO TEM O ALCANCE QUE A RECORRENTE LHE ATRIBUI. PREVALÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ADICIONAL TEMPORAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E TEMA Nº 911 DO STJ NÃO
TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior
(OAB: 347202/SP) - Sala 2100