Processo ativo
1013712-85.2024.8.26.0006
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Identificação
Nº Processo: 1013712-85.2024.8.26.0006
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1013712-85.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Raiza de Alencar
Souza - Recorrido: Serasa Experian S/A - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ENGANOSA EM
PROPOSTA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1-
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCIALMENTE PROCEDENTE
A AÇÃO, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE A NÃO MAIS COBRAREM PARCELAS REFERENTES ÀS DÍVIDAS
RENEGOCIADAS, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS, DIANTE DE PROPAGANDA ENGANOSA NAS PROPOSTAS
DE ACORDO. A AUTORA, INCONFORMADA, PLEITEIA EM SEDE RECURSAL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL,
ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, O QUE LHE TERIA CAUSADO TRANSTORNOS E ABALO
EMOCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE A CONDUTA
DAS RÉS AO APRESENTAR AS PROPOSTAS DE ACORDO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA; (II) DETERMINAR SE
TAL CONDUTA É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A APRESENTAÇÃO
DAS PROPOSTAS DE ACORDO PELAS RÉS, COM DESTAQUE AO VALOR DA PARCELA COMO SE FOSSE O TOTAL DA
DÍVIDA, CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O ART. 6º, III, E ART. 31 DO CDC.4- A CONDUTA DAS RÉS INDUZIU A AUTORA
A ERRO QUANTO À EFETIVA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, SENDO VEROSSÍMIL O ENTENDIMENTO DA CONSUMIDORA DE
QUE A DÍVIDA ESTARIA INTEGRALMENTE PAGA, CONFORME RECONHECIDO INCLUSIVE PELA CORRÉ SERASA S/A.5-
A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE SOFRIMENTO INTENSO E RELEVANTE, DECORRENTE DE
OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE PRESUME NAS HIPÓTESES DE MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA DESACOMPANHADA DE GRAVIDADE SUFICIENTE.6- NO CASO CONCRETO,
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU CONSTRANGIMENTO QUE EXTRAPOLE OS MEROS DISSABORES
DA VIDA COTIDIANA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME A SÚMULA 6
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.7- A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ REFORÇA QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO NÃO ENSEJAM DANO MORAL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM REPERCUSSÃO DIRETA
NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO COM INFORMAÇÃO INCOMPLETA OU AMBÍGUA CONFIGURA PROPAGANDA
ENGANOSA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.2- A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA
NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE
OFENSA RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE.3- O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A FRUSTRAÇÃO
DE EXPECTATIVA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, CAPUT, 6º, III, E 31; CPC, ARTS. 487, I,
E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; STJ, RESP 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
J. 02.08.2001, DJU 01.10.2001; STJ, RESP 201.414, REL. MIN. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, J. 05.02.2001. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Camila Brandao Andrade (OAB: 407858/SP) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 457356/SP) - Carlos
Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Sala 2100
Souza - Recorrido: Serasa Experian S/A - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ENGANOSA EM
PROPOSTA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1-
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCIALMENTE PROCEDENTE
A AÇÃO, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE A NÃO MAIS COBRAREM PARCELAS REFERENTES ÀS DÍVIDAS
RENEGOCIADAS, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS, DIANTE DE PROPAGANDA ENGANOSA NAS PROPOSTAS
DE ACORDO. A AUTORA, INCONFORMADA, PLEITEIA EM SEDE RECURSAL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL,
ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, O QUE LHE TERIA CAUSADO TRANSTORNOS E ABALO
EMOCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE A CONDUTA
DAS RÉS AO APRESENTAR AS PROPOSTAS DE ACORDO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA; (II) DETERMINAR SE
TAL CONDUTA É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A APRESENTAÇÃO
DAS PROPOSTAS DE ACORDO PELAS RÉS, COM DESTAQUE AO VALOR DA PARCELA COMO SE FOSSE O TOTAL DA
DÍVIDA, CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O ART. 6º, III, E ART. 31 DO CDC.4- A CONDUTA DAS RÉS INDUZIU A AUTORA
A ERRO QUANTO À EFETIVA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, SENDO VEROSSÍMIL O ENTENDIMENTO DA CONSUMIDORA DE
QUE A DÍVIDA ESTARIA INTEGRALMENTE PAGA, CONFORME RECONHECIDO INCLUSIVE PELA CORRÉ SERASA S/A.5-
A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE SOFRIMENTO INTENSO E RELEVANTE, DECORRENTE DE
OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE PRESUME NAS HIPÓTESES DE MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA DESACOMPANHADA DE GRAVIDADE SUFICIENTE.6- NO CASO CONCRETO,
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU CONSTRANGIMENTO QUE EXTRAPOLE OS MEROS DISSABORES
DA VIDA COTIDIANA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME A SÚMULA 6
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.7- A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ REFORÇA QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO NÃO ENSEJAM DANO MORAL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM REPERCUSSÃO DIRETA
NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO COM INFORMAÇÃO INCOMPLETA OU AMBÍGUA CONFIGURA PROPAGANDA
ENGANOSA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.2- A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA
NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE
OFENSA RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE.3- O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A FRUSTRAÇÃO
DE EXPECTATIVA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, CAPUT, 6º, III, E 31; CPC, ARTS. 487, I,
E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; STJ, RESP 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
J. 02.08.2001, DJU 01.10.2001; STJ, RESP 201.414, REL. MIN. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, J. 05.02.2001. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Camila Brandao Andrade (OAB: 407858/SP) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 457356/SP) - Carlos
Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Sala 2100