Processo ativo
1013727-04.2024.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 1013727-04.2024.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013727-04.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Adriano Gonçalves Silva - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema
Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do
fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se
os efeitos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Jair
Vieira Leal (OAB: 171379/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Adriano Gonçalves Silva - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema
Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do
fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se
os efeitos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Jair
Vieira Leal (OAB: 171379/SP) - 16º Andar, Sala 1607