1013772-88.2025.8.26.0405

Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA
DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA
DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO
PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA -
QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA:
DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL:
“RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA “CUSTEIO DA CARTEIRA” INCIDENTE
SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA “CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS
E DE REGISTRO” - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 -
R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053;
RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO:
21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE
CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA.
VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR.
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE
BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA
7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021,
PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607