Processo ativo
1013773-70.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1013773-70.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013773-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Itamar dos Anjos e outros - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-
23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA
DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO
SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
PROFERIDA NO “WRIT”, RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO
DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO
PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU
MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO “WRIT”. 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA
MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM
SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 5. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA
Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Itamar dos Anjos e outros - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-
23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-
33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA
DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO
SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
PROFERIDA NO “WRIT”, RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO
DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO
PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU
MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO “WRIT”. 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA
MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM
SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 5. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA