Processo ativo
1013815-28.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1013815-28.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013815-28.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Recorrido: Neusa Maria de Souza Luz - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME
CARE, DE FORMA GENERALIZADA, QUE É CONSIDERADA ABUSIVA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PACIENTE
IDOSA CUJA NUTRIÇÃO E MEDICAMENTOS SÃO ADMINISTRADOS VIA ENTERAL, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO
MÉDICO DOMICILIAR. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA EM REGIME HOME CARE, POR DECISÃO UNILATERAL
DA OPERADORA DE SAÚDE, SEM DETERMINAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE SE REVELA
ABUSIVA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. NOVEL TESE DE TAXATIVIDADE DO ROL
DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RESP Nº 1.733.013/PR - 4ª TURMA, DO E. STJ) QUE SE APLICA APENAS
ÀS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS GENÉRICOS, NÃO ABRANGENDO O HOME
CARE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR), OBJETO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Alexandre Faria Santos (OAB: 378945/SP) - Sala 2100
Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Recorrido: Neusa Maria de Souza Luz - Magistrado(a) Celso Maziteli
Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME
CARE, DE FORMA GENERALIZADA, QUE É CONSIDERADA ABUSIVA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PACIENTE
IDOSA CUJA NUTRIÇÃO E MEDICAMENTOS SÃO ADMINISTRADOS VIA ENTERAL, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO
MÉDICO DOMICILIAR. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA EM REGIME HOME CARE, POR DECISÃO UNILATERAL
DA OPERADORA DE SAÚDE, SEM DETERMINAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE SE REVELA
ABUSIVA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. NOVEL TESE DE TAXATIVIDADE DO ROL
DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RESP Nº 1.733.013/PR - 4ª TURMA, DO E. STJ) QUE SE APLICA APENAS
ÀS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS GENÉRICOS, NÃO ABRANGENDO O HOME
CARE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR), OBJETO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Alexandre Faria Santos (OAB: 378945/SP) - Sala 2100