Processo ativo
1013847-19.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1013847-19.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013847-19.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Eduardo Cunha dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POSSUI
NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE
QUE O ADICIONAL DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS, INCLUSIVE ÀQUELES QUE JAMAIS O
RECEBERAM EM ATIVIDADE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ É
OBJETO DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,
SENDO DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL,
ÍNTEGRA E COERENTE (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, UMA VEZ SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos
(OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Eduardo Cunha dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POSSUI
NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE
QUE O ADICIONAL DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS, INCLUSIVE ÀQUELES QUE JAMAIS O
RECEBERAM EM ATIVIDADE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ É
OBJETO DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,
SENDO DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL,
ÍNTEGRA E COERENTE (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, UMA VEZ SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos
(OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607