Processo ativo
1013909-67.2024.8.26.0482
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1013909-67.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1013909-67.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lelia
Cristina Marques Botta - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO
DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. 1. OS
OCUPANTES DOS CARGOS DE “AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA” E/OU “AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA” NÃO FAZEM JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, EM RAZÃO DA NATUREZA “PRO LABORE
FACIENDO” DAQUELE ADICIONAL. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 026. 3. HÁ INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE
TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP), POIS ESTA OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE
INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP) - Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB:
262033/SP) - Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados (OAB: 294664/SP) - Sala 2100
Cristina Marques Botta - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO
DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. 1. OS
OCUPANTES DOS CARGOS DE “AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA” E/OU “AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA” NÃO FAZEM JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, EM RAZÃO DA NATUREZA “PRO LABORE
FACIENDO” DAQUELE ADICIONAL. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 026. 3. HÁ INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE
TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP), POIS ESTA OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE
INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP) - Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB:
262033/SP) - Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados (OAB: 294664/SP) - Sala 2100