Processo ativo
1013934-03.2024.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 1013934-03.2024.8.26.0152
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013934-03.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida:
J. N. de S. T. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE DO
ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019,
PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO
E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
J. N. de S. T. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE DO
ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019,
PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO
E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º