Processo ativo
1013935-53.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1013935-53.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013935-53.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Havan S.A. -
Recorrido: Igor Juliano Pereira Mendes - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE DO
PRODUTO QUE SE MANIFESTA NO PRIMEIRO USO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA VENDEDORA. OBRIGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE SANAR O VÍCIO
QUE É DO FORNECEDOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER DE QUEM
EXIGI-LA, COMO JÁ DECIDIDO PELO STJ (RESP N. 1.634.851-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, P. 15.02.018).
INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR A
SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM VÍCIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Igor
Juliano Pereira Mendes (OAB: 314932/SP) - Sala 2100
Recorrido: Igor Juliano Pereira Mendes - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE DO
PRODUTO QUE SE MANIFESTA NO PRIMEIRO USO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA VENDEDORA. OBRIGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE SANAR O VÍCIO
QUE É DO FORNECEDOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER DE QUEM
EXIGI-LA, COMO JÁ DECIDIDO PELO STJ (RESP N. 1.634.851-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, P. 15.02.018).
INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR A
SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM VÍCIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Igor
Juliano Pereira Mendes (OAB: 314932/SP) - Sala 2100