Processo ativo
1013947-08.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1013947-08.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECONHECIDA, VEZ QUE O RECOLHIMENTO
APONTADO COMO IRREGULAR FOI FEITO PELA RÉ. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE ‘NÃO
INCORPORÁVEIS’ RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À
CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE 12/11/2019
(ADVENTO EC Nº 103/19; CF. ART. 2º DA EC 49/2020); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE.
DEVIDA A EXCLUSÃO DA PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE ‘GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’, SOB A RUBRICA
005840, E DA ‘GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA’, SOB A RUBRICA 004900, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECONHECIDA, VEZ QUE O RECOLHIMENTO
APONTADO COMO IRREGULAR FOI FEITO PELA RÉ. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE ‘NÃO
INCORPORÁVEIS’ RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À
CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE 12/11/2019
(ADVENTO EC Nº 103/19; CF. ART. 2º DA EC 49/2020); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE.
DEVIDA A EXCLUSÃO DA PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE ‘GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’, SOB A RUBRICA
005840, E DA ‘GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA’, SOB A RUBRICA 004900, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º