Processo ativo
1013999-23.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1013999-23.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1013999-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana de Sousa Nascimento - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, RELATIVAMENTE AO
QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO QUE DEVE SER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REQUERIDA POR MEIO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, E NÃO POR
MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA APENAS ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE
- PEDIDO IMPROCEDENTE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Sala 2100
Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana de Sousa Nascimento - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, RELATIVAMENTE AO
QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO QUE DEVE SER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REQUERIDA POR MEIO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, E NÃO POR
MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA APENAS ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE
- PEDIDO IMPROCEDENTE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Sala 2100