Processo ativo
1014019-33.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1014019-33.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014019-33.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fernando da Silva Soares - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA DENOMINADA “PRO-LABORE AGENTE SEG. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PENITENCIÁRIA” E GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE. TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa
Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fernando da Silva Soares - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA DENOMINADA “PRO-LABORE AGENTE SEG. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PENITENCIÁRIA” E GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE. TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa
Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607