Processo ativo
1014064-10.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1014064-10.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014064-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Francisca Maria
de Souza - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) José Evandro Mello
Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. EMDEC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, POR ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS E
FALTA DE NOTIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE POSTAGENS DAS NOTIFICAÇÕES PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE
SE MOSTRA SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Israel
Nunes Corrêa (OAB: 63163/SC) - Isadora Almeida Martins de Paula (OAB: 331028/SP) - Sala 2100
de Souza - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) José Evandro Mello
Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. EMDEC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, POR ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS E
FALTA DE NOTIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE POSTAGENS DAS NOTIFICAÇÕES PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE
SE MOSTRA SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Israel
Nunes Corrêa (OAB: 63163/SC) - Isadora Almeida Martins de Paula (OAB: 331028/SP) - Sala 2100