Processo ativo
1014068-74.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1014068-74.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014068-74.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Cordeiro Ribeiro - Magistrado(a)
Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL
MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO
ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL NO PERCENTUAL DE 100%
SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ILEGITIMIDADE
ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE
DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICÁVEL IRDR 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE GANHOS
DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 1.216, DE 31/10/2013. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Cordeiro Ribeiro - Magistrado(a)
Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL
MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO
ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL NO PERCENTUAL DE 100%
SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ILEGITIMIDADE
ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE
DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICÁVEL IRDR 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE GANHOS
DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 1.216, DE 31/10/2013. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607