Processo ativo
1014153-33.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1014153-33.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014153-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A
(Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Wilson Pereira Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA
DE PONTOS DE FIDELIDADE. VIOLAÇÃO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.900,51 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA
A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO MATERIAL
EM FORMA DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A
RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELO RESGATE INDEVIDO DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE E
A FORMA DE RESSARCIMENTO AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE
OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELO NÃO
REEMBOLSO DOS PONTOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA,
EXIGINDO REPARAÇÃO DO DANO, TODAVIA SOB OUTRA FORMA, COMO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE DEVOLUÇÃO DA
PONTUAÇÃO SUPRIMIDA, A NÃO SER QUE SE MOSTRE IMPOSSÍVEL, AÍ SIM VIABILIZANDO CONVERSÃO EM PERDAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Wilson Pereira Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA
DE PONTOS DE FIDELIDADE. VIOLAÇÃO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.900,51 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA
A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO MATERIAL
EM FORMA DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A
RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELO RESGATE INDEVIDO DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE E
A FORMA DE RESSARCIMENTO AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE
OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELO NÃO
REEMBOLSO DOS PONTOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA,
EXIGINDO REPARAÇÃO DO DANO, TODAVIA SOB OUTRA FORMA, COMO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE DEVOLUÇÃO DA
PONTUAÇÃO SUPRIMIDA, A NÃO SER QUE SE MOSTRE IMPOSSÍVEL, AÍ SIM VIABILIZANDO CONVERSÃO EM PERDAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º