Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1014156-20.2017.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1014156-20.2017.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014156-20.2017.8.26.0506; ICMS/
Partes e Advogados
Apelado: Sueli Magna Costa dos Anjos; Ad *** Sueli Magna Costa dos Anjos; Advogado: Carlos Alberto Madeira
Advogado(s): Marisa Midori Ishii (OAB: 170080, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Osie *** Marisa Midori Ishii (OAB: 170080, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Osiel Lourenço Caetano (OAB: 400540, Interessado: Departamento Estadual de Trânsito, Detran, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: José *** José César
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014156-20.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014156-20.2017.8.26.0506; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Lopes Tratores Ltda.; Advogado: José César
Ricci Filho (OAB: 257405/SP); Advogado: Higor Castagine Marinho (OAB: 244377/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014771-10.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014771-10.2022.8.26.0320; Gestante /
Adotante / Paternidade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Angelica Cassoni Barracco; Advogado: Antonio Jose Boldrin
(OAB: 118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz
Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015626-48.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1015626-
48.2021.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: G. E. K.; Advogado:
Joseph Conti Amaral (OAB: 399794/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1016685-40.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016685-
40.2024.8.26.0482; Multas e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Valmir dos Santos Rocha; Advogado:
Thiago Nunes Morato (OAB: 374853/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos
Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017620-80.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017620-80.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos Raphael Diamante; Advogada:
Catarina Mariano Rosa Lopes (OAB: 332139/SP); Recorrida: Suelen Fanuch Diamante; Advogada: Catarina Mariano Rosa Lopes
(OAB: 332139/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1017973-23.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1017973-23.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Andre da
Silva Lunguinho; Advogado: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP); Advogada: Thais Rosenbaum Bergo (OAB:
374849/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018392-74.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
RUBENS RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018392-
74.2021.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB:
210837/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sueli Magna Costa dos Anjos; Advogado: Carlos Alberto Madeira
Gonçalves (OAB: 430822/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018538-85.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1018538-85.2024.8.26.0320; Multas e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maroilton Almeida Santos;
Advogado: Osiel Lourenço Caetano (OAB: 400540/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014156-20.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014156-20.2017.8.26.0506; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Lopes Tratores Ltda.; Advogado: José César
Ricci Filho (OAB: 257405/SP); Advogado: Higor Castagine Marinho (OAB: 244377/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014771-10.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014771-10.2022.8.26.0320; Gestante /
Adotante / Paternidade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Angelica Cassoni Barracco; Advogado: Antonio Jose Boldrin
(OAB: 118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz
Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015626-48.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1015626-
48.2021.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: G. E. K.; Advogado:
Joseph Conti Amaral (OAB: 399794/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1016685-40.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016685-
40.2024.8.26.0482; Multas e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Valmir dos Santos Rocha; Advogado:
Thiago Nunes Morato (OAB: 374853/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos
Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017620-80.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017620-80.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos Raphael Diamante; Advogada:
Catarina Mariano Rosa Lopes (OAB: 332139/SP); Recorrida: Suelen Fanuch Diamante; Advogada: Catarina Mariano Rosa Lopes
(OAB: 332139/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1017973-23.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1017973-23.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Andre da
Silva Lunguinho; Advogado: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP); Advogada: Thais Rosenbaum Bergo (OAB:
374849/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018392-74.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
RUBENS RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018392-
74.2021.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB:
210837/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sueli Magna Costa dos Anjos; Advogado: Carlos Alberto Madeira
Gonçalves (OAB: 430822/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018538-85.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1018538-85.2024.8.26.0320; Multas e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maroilton Almeida Santos;
Advogado: Osiel Lourenço Caetano (OAB: 400540/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º