Processo ativo
1014197-90.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1014197-90.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014197-90.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Alexandre
Plinio Diniz - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido:
Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE NOTIFICAÇÕES E OFENSA A AMPLA DEFESA E C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRADITÓRIO, AO IMPOSSIBILITAR A INDICAÇÃO
DE REAL CONDUTOR. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E
PENALIDADE AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ART.
282, §3º, DO CTB. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL
EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO OU
DECLARAÇÃO DO COAUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos
Santos (OAB: 118577/SP) - Sala 2100
Plinio Diniz - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido:
Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE NOTIFICAÇÕES E OFENSA A AMPLA DEFESA E C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRADITÓRIO, AO IMPOSSIBILITAR A INDICAÇÃO
DE REAL CONDUTOR. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E
PENALIDADE AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ART.
282, §3º, DO CTB. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL
EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO OU
DECLARAÇÃO DO COAUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos
Santos (OAB: 118577/SP) - Sala 2100