Processo ativo
1014199-22.2024.8.26.0405
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1014199-22.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014199-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: George Kleber
Rodrigues Gomes - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
- Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SCPC) POR DÉBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TOS DESCONHECIDOS. ORIGEM OU
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADAS. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO, SOB RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS INDENIZÁVEIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$999,91 PARA R$ 6.000,00,
PARA SE ADEQUAR NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -
Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Gondim, Albuquerque e
Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rodrigues Gomes - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
- Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SCPC) POR DÉBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TOS DESCONHECIDOS. ORIGEM OU
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADAS. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO, SOB RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS INDENIZÁVEIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$999,91 PARA R$ 6.000,00,
PARA SE ADEQUAR NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -
Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Gondim, Albuquerque e
Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607