Processo ativo
1014235-21.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1014235-21.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014235-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Marcos Vinicius
Brisola da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS QUE A PARTE AUTORA
MANTÉM COM O IAMSPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É
OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DOIS VINCULOS COM O IAMSPE, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS; (II) O TERMO
INICIAL DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS
CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO SOBRE UM DOS CARGOS JÁ GARANTE A INCLUSÃO
DO SERVIDOR NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, POIS OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA PARTE RÉ.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS
VÍNCULOS FUNCIONAIS DE UM MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002231-68.2023.8.26.0198, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006707-02.2023.8.26.0053, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI,
2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028887-05.2022.8.26.0196, REL. DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010385-69.2023.8.26.0297;
REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Marcos Vinicius
Brisola da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS QUE A PARTE AUTORA
MANTÉM COM O IAMSPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É
OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DOIS VINCULOS COM O IAMSPE, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS; (II) O TERMO
INICIAL DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS
CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO SOBRE UM DOS CARGOS JÁ GARANTE A INCLUSÃO
DO SERVIDOR NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, POIS OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA PARTE RÉ.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS
VÍNCULOS FUNCIONAIS DE UM MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002231-68.2023.8.26.0198, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006707-02.2023.8.26.0053, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI,
2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028887-05.2022.8.26.0196, REL. DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010385-69.2023.8.26.0297;
REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100