Processo ativo
1014240-60.2022.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1014240-60.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014240-60.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tereza Rachel
Coser e outro - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. FURTO DE OBJETOS DA BAGAGEM DE MÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -
AUTORES ALEGAM FURTO DE DOCUMENTOS E REMÉDIOS DA BAGAGEM DE MÃO DENTRO DA AER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAVE E EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE MALAS DESPACHADAS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 1.875,99) E
MORAL (R$ 3.000,00) - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS PESSOAIS DE DENTRO DO AVIÃO
AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES - PASSAPORTE E MEDICAMENTOS FURTADOS DE DENTRO DA BAGAGEM DE
MÃO, NO INTERIOR DA AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO SERVIÇO - SEGURANÇA MÍNIMA
DEVIDA - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS DEVEM CONTEMPLAR GASTOS COM
VOO, HOTEL, NOVOS DOCUMENTOS/ITENS DEVIDO AO FURTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NÃO HÁ PROVA
DO FURTO DE OBJETOS DA BAGAGEM DE MÃO DENTRO DA AERONAVE - REQUERENTE PERCEBEU A AUSÊNCIA
DOS PERTENCES SÓ DEPOIS DO DESEMBARQUE E A BOLSA DE REMÉDIOS TAMBÉM FOI ACHADA FORA DO AVIÃO -
ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA GUARDA DOS BENS NÃO DESPACHADOS - TRANSPORTADORA
QUE SÓ RESPONDE PELA BAGAGEM NÃO REGISTRADA EM CASO DE CULPA, QUE NÃO FICOU COMPROVADA NESTE
CASO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - AUTORES QUE DEIXARAM OS PERTENCES
PESSOAIS DESVIGIADOS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
JÁ CONTEMPLA OS GASTOS RESULTANTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS MALAS DESPACHADAS, COMO COMPRA
DE ROUPAS - DEMAIS PREJUÍZOS SÃO DECORRENTES DA ALEGADA SUBTRAÇÃO OCORRIDA DENTRO DA AERONAVE,
PELO QUAL NÃO RESPONDE A RÉ - POR FIM, O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ ADEQUADO
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - FIXAÇÃO QUE CORRETAMENTE LEVOU EM CONTA SÓ O SUMIÇO TEMPORÁRIO DA
BAGAGEM DESPACHADA - EXTRAVIO DE CURTA DURAÇÃO E REQUERENTES HOSPEDADOS EM CASA DE PARENTES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronara Altoé dos Santos (OAB: 18618/ES) - Carla
Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Coser e outro - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. FURTO DE OBJETOS DA BAGAGEM DE MÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -
AUTORES ALEGAM FURTO DE DOCUMENTOS E REMÉDIOS DA BAGAGEM DE MÃO DENTRO DA AER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAVE E EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE MALAS DESPACHADAS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 1.875,99) E
MORAL (R$ 3.000,00) - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS PESSOAIS DE DENTRO DO AVIÃO
AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES - PASSAPORTE E MEDICAMENTOS FURTADOS DE DENTRO DA BAGAGEM DE
MÃO, NO INTERIOR DA AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO SERVIÇO - SEGURANÇA MÍNIMA
DEVIDA - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS DEVEM CONTEMPLAR GASTOS COM
VOO, HOTEL, NOVOS DOCUMENTOS/ITENS DEVIDO AO FURTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NÃO HÁ PROVA
DO FURTO DE OBJETOS DA BAGAGEM DE MÃO DENTRO DA AERONAVE - REQUERENTE PERCEBEU A AUSÊNCIA
DOS PERTENCES SÓ DEPOIS DO DESEMBARQUE E A BOLSA DE REMÉDIOS TAMBÉM FOI ACHADA FORA DO AVIÃO -
ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA GUARDA DOS BENS NÃO DESPACHADOS - TRANSPORTADORA
QUE SÓ RESPONDE PELA BAGAGEM NÃO REGISTRADA EM CASO DE CULPA, QUE NÃO FICOU COMPROVADA NESTE
CASO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - AUTORES QUE DEIXARAM OS PERTENCES
PESSOAIS DESVIGIADOS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
JÁ CONTEMPLA OS GASTOS RESULTANTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS MALAS DESPACHADAS, COMO COMPRA
DE ROUPAS - DEMAIS PREJUÍZOS SÃO DECORRENTES DA ALEGADA SUBTRAÇÃO OCORRIDA DENTRO DA AERONAVE,
PELO QUAL NÃO RESPONDE A RÉ - POR FIM, O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ ADEQUADO
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - FIXAÇÃO QUE CORRETAMENTE LEVOU EM CONTA SÓ O SUMIÇO TEMPORÁRIO DA
BAGAGEM DESPACHADA - EXTRAVIO DE CURTA DURAÇÃO E REQUERENTES HOSPEDADOS EM CASA DE PARENTES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronara Altoé dos Santos (OAB: 18618/ES) - Carla
Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607