Processo ativo
1014244-80.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1014244-80.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014244-80.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Mauri Antonio
Welter - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL. DESCONTOS DE IAMSPE
SOBRE OS DOIS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA EM DU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLICIDADE QUE CONSTITUI BIS IN IDEM
E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O FATO GERADOR É A PESSOA DO CONTRIBUINTE E NÃO A QUANTIDADE DE
VINCULAÇÕES. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
DUPLICIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA
JULGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Mauri Antonio
Welter - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL. DESCONTOS DE IAMSPE
SOBRE OS DOIS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA EM DU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLICIDADE QUE CONSTITUI BIS IN IDEM
E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O FATO GERADOR É A PESSOA DO CONTRIBUINTE E NÃO A QUANTIDADE DE
VINCULAÇÕES. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
DUPLICIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA
JULGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP) - Sala 2100