Processo ativo
1014252-55.2024.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1014252-55.2024.8.26.0032
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014252-55.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Maria Aparecida
Maximo - Recorrido: Araça Odonto Clínica Odontológica Ltda - Recorrido: Credz Administradora de Cartões S/A - Magistrado(a)
Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CARTÃO DE CRÉDITO
UTILIZADO PARA PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO
- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É FACULDADE DO JUIZ, CONDICIONADA À
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA -
ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO - A AUTORA NÃO COMPROVOU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO ODONTOLÓGICO NEM FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO À CLÍNICA OU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE ADMINISTRAVA O CARTÃO UTILIZADO NO PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373,
I, DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CLÍNICA ODONTOLÓGICA NÃO SE
SUSTENTA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA VERSÃO CONSISTENTE DA PARTE
RÉ, QUE APONTOU ABANDONO DO TRATAMENTO POR PARTE DA AUTORA - A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO
NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, LIMITANDO-SE A INTERMEDIAR O
PAGAMENTO - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
E COM O DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CPC, QUANDO A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU HOUVER PROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Daiane de Almeida Oliveira (OAB: 405006/SP) - João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB: 341030/
SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Maximo - Recorrido: Araça Odonto Clínica Odontológica Ltda - Recorrido: Credz Administradora de Cartões S/A - Magistrado(a)
Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CARTÃO DE CRÉDITO
UTILIZADO PARA PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO
- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É FACULDADE DO JUIZ, CONDICIONADA À
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA -
ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO - A AUTORA NÃO COMPROVOU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO ODONTOLÓGICO NEM FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO À CLÍNICA OU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE ADMINISTRAVA O CARTÃO UTILIZADO NO PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373,
I, DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CLÍNICA ODONTOLÓGICA NÃO SE
SUSTENTA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA VERSÃO CONSISTENTE DA PARTE
RÉ, QUE APONTOU ABANDONO DO TRATAMENTO POR PARTE DA AUTORA - A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO
NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, LIMITANDO-SE A INTERMEDIAR O
PAGAMENTO - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
E COM O DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CPC, QUANDO A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU HOUVER PROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Daiane de Almeida Oliveira (OAB: 405006/SP) - João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB: 341030/
SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - 16º Andar, Sala 1607