Processo ativo
1014262-47.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1014262-47.2024.8.26.0114
Vara: da
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014262-47.2024.8.26.0114.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da
Fazenda Pública, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). CLAUDIO CAMPOS DA SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ
SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MUNICÍPIO DE CAMPINAS move uma Ação Civil Pública - Meio
Ambiente contra Maria Luiza Ruzon Rosolen, objetivando a reparação integral do dano ambiental, causado por atividades
irregulares no Lote 6, Quadra C, Quarteirão 15320, Código Cartográfico nº 3323.61.99.1009, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do loteamento Chácaras Recreio
Santa Fé (pág. 4/8), localizado na Rua Virgínio Manfron, nº 143/183, certidão de Matrícula nº 230.633, do 3º Cartório de Registro
de Imóveis. A autuada negou-se à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, e diante do exposto, não restou outra
alternativa ao Município de Campinas senão ingressar com a presente Ação Civil Pública para reparação dos danos ambientais,
na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85) para
a indenização dos prejuízos causados, sofridos por toda a sociedade, em montante a ser apurado em liquidação, destinado a
recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/87; art. 13 da Lei
nº 7.347/85 - Banco Nossa Caixa S/A, agência 0935-1, conta-corrente nº 13.00074-5), sobre o qual deverá incidir juros legais e
correção monetária desde a distribuição da demanda. Para o conhecimento de eventuais interessados na lide, foi determinada
a expedição de edital com prazo de 20 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do art. 94 do
Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Campinas, aos 13 de junho de 2025.
Foro Regional de Vila Mimosa
5ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA
JUIZ DE DIREITO DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA
ESCRIVÃ JUDICIAL ROSÂNGELA VITAL LEITE REIS
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Aparecido da
Silva, REQUERIDO POR Eleni Cristina Oliveira da Silva - PROCESSO
Fazenda Pública, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). CLAUDIO CAMPOS DA SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ
SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MUNICÍPIO DE CAMPINAS move uma Ação Civil Pública - Meio
Ambiente contra Maria Luiza Ruzon Rosolen, objetivando a reparação integral do dano ambiental, causado por atividades
irregulares no Lote 6, Quadra C, Quarteirão 15320, Código Cartográfico nº 3323.61.99.1009, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do loteamento Chácaras Recreio
Santa Fé (pág. 4/8), localizado na Rua Virgínio Manfron, nº 143/183, certidão de Matrícula nº 230.633, do 3º Cartório de Registro
de Imóveis. A autuada negou-se à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, e diante do exposto, não restou outra
alternativa ao Município de Campinas senão ingressar com a presente Ação Civil Pública para reparação dos danos ambientais,
na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85) para
a indenização dos prejuízos causados, sofridos por toda a sociedade, em montante a ser apurado em liquidação, destinado a
recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/87; art. 13 da Lei
nº 7.347/85 - Banco Nossa Caixa S/A, agência 0935-1, conta-corrente nº 13.00074-5), sobre o qual deverá incidir juros legais e
correção monetária desde a distribuição da demanda. Para o conhecimento de eventuais interessados na lide, foi determinada
a expedição de edital com prazo de 20 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do art. 94 do
Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Campinas, aos 13 de junho de 2025.
Foro Regional de Vila Mimosa
5ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA
JUIZ DE DIREITO DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA
ESCRIVÃ JUDICIAL ROSÂNGELA VITAL LEITE REIS
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Aparecido da
Silva, REQUERIDO POR Eleni Cristina Oliveira da Silva - PROCESSO