Processo ativo
1014301-07.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1014301-07.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014301-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Rcrda/Rcrte: Bruna Camila de Sousa Freitas - Vistos. Fls. 153/160: Trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não
merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula
nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO,
pois, o recurso extraordinário interposto. Fls. 171/179: Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de
fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Mariana Simois
Portel (OAB: 462085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Rcrda/Rcrte: Bruna Camila de Sousa Freitas - Vistos. Fls. 153/160: Trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não
merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula
nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO,
pois, o recurso extraordinário interposto. Fls. 171/179: Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de
fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Mariana Simois
Portel (OAB: 462085/SP) - 16º Andar, Sala 1607